Os Master Plans do Turismo em 2019
O triénio que precedeu a pandemia
SARS-CoV-2, de 2017 a 2019, foi um tempo de labor intenso na montagem dos
pilares e das traves mestras de consolidação da indústria do Turismo em Cabo
Verde, desenvolvido pelo Ministério da Economia e do Emprego, de que
posteriormente emergiu o Ministério do Turismo e Transportes, um e outro
geridos pelo Ministro José Gonçalves nesse período.
Recuando no tempo, para um melhor enquadramento com o trabalho prévio dos anteriores Governos, é pertinente sinalizar desde logo a era dos Planos Nacionais de Desenvolvimento (PND), de abrangência aproximadamente trienal, entre 1982 e 2005, na qual sobressai a constatação de que só o V PND e último de entre eles (2002-2005) começou a considerar o Turismo como um setor relevante da Economia do país. Seria porém o Sétimo Governo (2006-2011)[1] que veio a lançar o aliás notável Plano Estratégico para o Desenvolvimento Turístico de Cabo Verde 2010-2013, no âmbito do qual e no contexto mais lato do Documento de Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza (DECRP III) do Oitavo Governo (2011-2016), foram definidos, na linha então em voga dos clusters, 7 grupos de atividades económicas em setores-locomotiva da Economia, de que sobressaía o do Turismo, a par dos do Mar, do Ar, da Finança, das Tecnologias de Informação e Comunicação, do Agronegócio e das Economias Criativas (Cultura).
Sob a orientação de Olavo Correia, ex-Governador do Banco Central e ao tempo Vice-Presidente da Câmara de Turismo, este cluster juntou a Cabo Verde Investimentos, os Transportes Aéreos de Cabo Verde, a Direção Geral de Turismo, a Câmara de Turismo, a Chefia do Governo, a Escola de Hotelaria e Turismo, a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas da Boa Vista e Maio, o Centro de Políticas Estratégicas, a Task Force do DECRP III e o Operador Turístico Solférias, do Grupo Terra SAB, e desenvolveu uma reflexão detalhada sobre o setor do Turismo na Economia e na Sociedade cabo-verdianas, começando por identificar e apreciar o status quo e as tendências da indústria, para ensaiar uma visão para o futuro, em 5 eixos: Boa Governação, Setor Privado (Ambiente de Negócios), Infra-Estruturas, Capital Humano e Nação Global. Para cada uma destas cinco vertentes estudadas, foi feito um diagnóstico crítico, e traçaram-se diretrizes para os cinco anos subsequentes (2012-2017), de que resultou a proclamação de 10 objetivos, considerados pelo grupo suscetíveis de serem atingidos em meia década, o período de vigência do DECRP III, a saber: (i)ascender da 17ª posição ao Top 10 no ranking do Índice do Turismo dos Pequenos Estados Insulares; (ii)passar de 475.000 entradas de turistas para um milhão já em 2016; (iii)aumentar a contribuição das receitas do Turismo para o PIB de 21,1% para 25% em 2013 e para 30% em 2016; (iv) reforçar a quota de participação do Turismo nos Serviços de 60,8% para 65%; (v)incrementar os gastos dos turistas no destino de 60,8% para 70%; (vi)duplicar a participação ativa das empresas nacionais na contribuição para o Turismo; (vii)aumentar o Investimento Direto Estrangeiro em 20% ao ano; (viii)estimular o aumento da estadia média dos turistas de 5,7 para 8 dias; (ix)duplicar o número de empregos criados – 5178 em 2011; (x)melhorar a taxa de ocupação média dos estabelecimentos hoteleiros, de 58,2% para 70%.
Paralelamente, e não menos importante, assistiu-se em todo esse período à criação do quadro legal do Turismo no contexto do travejamento jurídico do país, do qual sobressaem (i)a Lei 55/VI/2005, do Sexto Governo, que estabeleceu o Estatuto de Utilidade Turística; (ii)o Decreto-Lei 6/2011, do Sétimo Governo, que regulou o acesso e exercício de atividade dos prestadores de serviço do Turismo; (iii)o Decreto-Lei 32/2014, também do Sétimo Governo, que criou o regime de acesso e exercício de atividade das agências de viagens; (iv)o Decreto-Lei 34/2014, ainda do Sétimo Governo, que regulou a instalação e o funcionamento de empreendimentos turísticos em espaço rural; (v)e o Decreto-Lei 42/2014, do mesmo Governo, que regulou a instalação e o financiamento de empreendimentos de Turismo da Natureza[2].
De realçar ainda o considerável trabalho desenvolvido pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais (ISCEE) e pela SECTOUR (Serviços de Consultoria em Turismo) ao serviço da Direção Geral de Turismo, na altura gerida por Manuel Almeida, na vigência do Oitavo Governo (2011-2016), que resultou na edição do importante acervo de Inventários de Recursos Turísticos por Concelho, cobrindo todo o território[3].
Depois de se ter inteirado do constructo legislativo e programático já alicerçado, o Ministério da Economia e Emprego estruturou em 2016, à chegada do Nono Governo, um plano de ação cuja primeira etapa era sondar a opinião pública sobre os modelos a adotar no desenvolvimento do Turismo no país, pelo que avançou durante 2017 para uma consulta pública sem precedentes, através de uma série de Mesas Redondas cobrindo todo o país, às quais foram convocadas todas as forças vivas de cada ilha, de todas as organizações públicas, privadas e do terceiro setor, nas quais foram apresentados e postos à discussão os mais variados assuntos impactantes do Turismo, a primeira em Chaves (Boa Vista), em 30 e 31 de janeiro, sob o tema “Logística e Infra-Estruturas Turísticas”; a segunda em Porto Novo (Santo Antão) em 24 e 25 de fevereiro, sob o tema “Turismo Rural e de Natureza”; a terceira no Mindelo, em 30 e 31 de março, sob o tema “Turismo Urbano, Cultural e Náutico”. As restantes retomaram as temáticas já abordadas, propondo-as à apreciação dos participantes em cada ilha, sendo a quarta Mesa Redonda organizada em Santa Cruz (Santiago) em 2 de junho, a quinta em S. Filipe (Fogo) em 26 de junho, que contou com participantes da vizinha Brava; a sexta foi na Ribeira Brava (S. Nicolau); e a sétima foi já em 2018 (29 de maio) em Porto Inglês (Maio)[4].
Ainda no âmbito da consolidação dos alicerces para uma sólida estruturação de um Plano robusto e duradouro para o Turismo em Cabo Verde, e anuindo a um convite do Governo das Seicheles, onde já se tinha deslocado uma missão no mesmo sentido em 2014, foi organizada uma visita de estudo àquele arquipélago do Índico, tido como exemplo a seguir em matéria de opções turísticas, por apresentar grandes semelhanças culturais e morfológicas com Cabo Verde[6].
Seguiu-se a preparação das Grandes Opções do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Turismo (GOPEDS-T)[7], documento basilar orientador publicado no início de 2019, objeto de trabalho específico desta série de artigos. De caminho, vale a pena, antes de abordarmos os master plans de cada ilha, sublinhar o grau de alerta que emergira de dois anos de debates sobre a amplitude de horizontes que a indústria do Turismo abarca não só na Economia do país, como na globalidade dos setores da sua organização e da sua atividade, bem patente nas guidelines com que aquele documento orientador passa o testemunho aos peritos que foram chamados a elaborá-los, das quais merecem especial destaque algumas: (i)validar projeções (ver ponto 6 , Cenários e Projeções, das GOPEDS-T) a nível global, regional, nacional, por ilha e município (Anexo I GOP, 1); (ii)projetar tendências do crescimento demográfico, emigração e imigração (Anexo I GOP, 2-4); (iii) projetar cálculo de capacidade de carga turística por ilha e por etapas quinquenais (Anexo I GOP, 5); (iv)analisar impacto da diáspora no desenvolvimento turístico, ilha por ilha, autarquia por autarquia (Anexo I GOP, 8); (v) projetar necessidades de mão de obra qualificada por etapa, por ilha e por autarquia para equilibrar oferta e procura (Anexo I GOP, 14) (vi) estimar custos de formação (Anexo I GOP, 15).
Partiu-se assim, em 2019, para a adjudicação da elaboração de master plans por ilha a duas empresas internacionais: o da Ilha de Santiago foi entregue à portuguesa PAHL Consulting, e os das restantes (Santo Antão, São Vicente, S. Nicolau, Sal, Fogo e Brava) foram confiados à nipo-latino-americana NIPPON KOEI LAC, ficando de fora Boa Vista e Maio, da responsabilidade direta da SDTIBM.
Não caberia aqui detalhar cada um dos densos documentos produzidos pelos peritos, mas eles podem ser facilmente acedidos por quem queira ou precise de os analisar[8].
Apenas para orientação de eventuais
buscas, note-se que todos os master plans obedecem à mesma metodologia,
traçada pelo Caderno de Encargos: Diagnóstico, Visão de Futuro, Propostas,
Plano de Implantação.
Assim, e muito resumidamente, as
principais pistas traçadas pelos master plans (sub-programas)
desenham-se nos seguintes onze corredores:
- Governança
Articulação de todos
os atores do turismo, públicos, privados, associativos e do terceiro setor,
harmonizando planos, ações e projetos em complementaridade construtiva;
formação de Organizações de Gestão de Destinos (DMO-Destination Management
Organizations) em cada ilha, englobando todas as estruturas da sociedade
civil, sob a orientação das estruturas do MTT, com forte intervenção na
organização do produto turístico, respetiva distribuição e marketing.
- Promoção e Marketing
Elaboração urgente
de um Plano de Marketing do país, integrando planificação da promoção aos
níveis regional (ilhas) e local (municípios), com a respetiva participação
ativa; firmar e desenvolver branding nacional, por ilhas, por autarquias
e por produto; ter em conta no planeamento do marketing o turismo
interno.
- Capacitação
Planeamento e gestão
de um Turismo sustentável e competitivo, em diversas vertentes; educação para o
Turismo, com preservação de identidade, com morabeza e hospitalidade; formação
profissional, com particular incidência em quadros médios e superiores, com
foco na qualidade.
- Cultura e Identidade
Património histórico
e cultural; festividades; produtos
locais; artesanato; gastronomia.
- Conservação e qualificação ambiental
Parques Naturais e
Áreas Protegidas; aterros sanitários e ETAR.
- Infraestrutura turística
Espaços públicos nos
núcleos urbanos; centros interpretativos; hotéis temáticos; trilhas;
sinalética; miradouros; postos de observação da fauna e flora; caminhos
vicinais; requalificação e equipamento de orlas marítimas.
- Mobilidade (acessibilidade, transporte)
Sistema viário;
transporte marítimo; transportes públicos; transporte aéreo.
- Infraestrutura básica
Abastecimento de
água; saneamento; resíduos sólidos; energia.
- Segurança (física, jurídica, sanitária)
Planos integrados de
emergência; regulamentação das leis, para permitir uma fiscalização justa e
correta.
- Ações e Projetos
Cenários e modelos
de implantação; entidades envolvidas e responsabilidade de cada uma; estimativa
orçamental.
- Alavancagem financeira
Garantir
financiamento público para os projetos públicos e desenhar modelos de
financiamento adequado para os projetos privados; captar IDE, inclusive da
Diáspora, dando força a investimentos estruturantes.
Para além de se planear e de se
sugerirem soluções concretas para o desenvolvimento turístico das diversas
ilhas, como pode descobrir-se nos mais de dois milhares de páginas dos master
plans, fora projetado no Gabinete do Ministério do Turismo um veículo de
articulação com competência e meios (DL 18/2018, art. 13º) para garantir, sob a
orientação do Ministro, uma articulação preventiva e proativa intraministerial
(DGTT, DGPOG, GGZTE, IGJ, CPIAA, FSST, ITCV)[9],
interministerial e intersetorial (Câmaras, Setor Privado, Terceiro Setor),
condição sine qua non para que as decisões a todos esses níveis sejam
harmonizadas, complementares e exequíveis. Um veículo de concretização de
projetos que se presumia com capacidade técnica e meios para garantir a
passagem das ações e projetos dos master plans para o terreno, ajudando
instituições e empresas a elaborar e a orçamentar projetos e propostas com
consistência, antes de serem apresentados a quem de direito e aprovados,
desejavelmente com uma valência jurídica que garanta a harmonização dos
projetos com as leis e regulamentos; com uma valência financeira que habilite
os projetos a obterem financiamento
adequado; e com capacidade para operacionalizarem projetos e para os
monitorizarem e fiscalizarem no decurso da execução.
Tal como já foi afirmado, as
Organizações de Gestão do Destino (DMO), estruturadas em articulação aos níveis
nacional, regional e local, serão provavelmente o instrumento mais eficaz para
se operar duma assentada a desconcentração e a maximização do impacto líquido
positivo do Turismo em todo o arquipélago, dois dos grandes objetivos
estabelecidos nas GOPEDS-Turismo.
Os master plans identificam
ainda com precisão os diversos atores implicados na concretização de cada um
dos projetos, desde o setor público ao privado, associativo, terceiro setor,
que dão pelos seguintes nomes:
Setor Público:
Conselho Nacional de Turismo (MTT)
Direção Geral de Turismo e Transportes
(MTT)
Instituto de Turismo de Cabo Verde
(IP)
Cabo Verde Trade Invest
Ministério da Agricultura e Ambiente
Direção Geral do Ambiente
Direção Geral de Infraestruturas
Câmaras Municipais
Instituto do Património Cultural
Centro Nacional de Arte, Artesanato e Design
Instituto de Emprego e Formação
Profissional
Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo
Verde
Agência de Aviação Civil
Empresa de Navegação e Portos (ENAPOR)
Instituto Marítimo Portuário (IMP)
CV Interilhas
Aeroportos e Segurança Aérea (ASA)
Pró-Empresa
Setor Privado e Associativo:
Associação das Agências de Viagens de
Cabo Verde
Associação Cabo-Verdiana das Agências
de Incoming
Associações Setoriais
Câmaras de Comércio e Turismo
Hotéis
Operadores Turísticos
Operadores de Transporte Turístico
Companhias Aéreas
Companhias de Navegação
Empresas de Artesanato
Empresas de Produção Agrícola
Empresas Comerciais
Banca
Etc.
Setor Público-Privado:
Sociedades de Desenvolvimento
Regionail
Sociedades de Desenvolvimento
Turístico
Organizações de Gestão de Destino
(DMO)
Terceiro Setor:
Associações Religiosas
Fundações
ONG
Finalmente, e para se ter uma ideia
liminar da importância dos projetos de desenvolvimento turístico gizados nos master
plans, apontam-se de seguida os mais relevantes, por ilha, e anexa-se o
mapa detalhado das fichas de projetos elaborada já em meados de 2020, em plena
pandemia, para um análise mais completa e aprofundada.[10]
Santo Antão
Núcleo Urbano de Porto Novo
Núcleo Urbano de Ponta do Sol
Núcleo de Visitação de Sinagoga
Núcleo de Visitação da Baía do Tarrafal
Núcleo de Visitação da Cruzinha
Requalificação do porto (Porto Novo)
Aeroporto em Casa do Meio
Aeródromo de emergência em Ponta do Sol
S. Vicente
Núcleo de Visitação de Baía das Gatas
Núcleo de Visitação de Calhau
Núcleo de Visitação da Baía de Praia
Grande
Núcleo Urbano de Visitação de Salamansa
Núcleo Urbano de Visitação de S. Pedro
S. Nicolau
Núcleo Urbano de Ribeira Brava
Núcleo Urbano do Tarrafal
Núcleo de Visitação de Carbeirinho
Núcleo de Visitação da Preguiça
Núcleo de Visitação do Juncalinho
Núcleo de Visitação da Praia Baxo
Rotcha
Sal
Núcleo Urbano de Santa Maria
Núcleo de Visitação da Baía do Parda
Núcleo de Visitação de Pedra Lume
Núcleo de Visitação das Salinas de
Santa Maria
Núcleo de Visitação de Regona
Núcleo Urbano de Palmeira
Santiago
Asfaltar estrada da Calheta ao Tarrafal
Aumentar a pista do aeroporto Nelson
Mandela
Requalificar portos de Ribeira da Barca
e Pedra Badejo
Modernização do porto da Praia
Reforçar posição estratégica da ilha
Fogo/Brava
Requalificação do aeroporto de S.
Filipe
Aeroportos e heliportos de emergência
Rota Marítima inter-ilhas
Parque Natural do Fogo
Requalificação da praia de Fonte Vila
Núcleo de Visitação de Fajã d’Água
Núcleo de Visitação de Mosteiros
Núcleo de Visitação de Cova Figueira
(Nota: os master plans de Boa Vista e Maio ficaram a cargo da respetiva Sociedade de Desenvolvimento Turístico).
Como ponto de órgão deste apontamento sobre a génese e a elaboração dos master plans de Turismo de 2019 para as Ilhas de Cabo Verde, não deixa de ter interesse listar os objetivos traçados no limiar da pandemia SARS-CoV-2 pelas Grandes Opções do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Sustentável do Turismo lançado em 2019, como termo de comparação, por um lado com os objetivos do Cluster do Turismo de 2015, elencados acima, e por outro, ultrapassado o hiato do Covid, com o grau de recuperação de cada alínea, passados três anos do fim da crise sanitária.
Tendo
em ponto de mira o horizonte 2030, as GOPEDS-T visaram (i)a redução da pobreza
de 24,2% (2015) para abaixo da linha de 15%; (ii)contribuir para que o IDH
(Índice de Desenvolvimento Humano) do país ultrapasse o patamar dos 0.750
pontos (0.648 em 2016) e integre os 100 melhores neste ranking;
(iii)aumento de 25% (2016) para 40% da participação das ilhas de Santo Antão,
S. Vicente, S. Nicolau, Maio, Santiago, Fogo e Brava no fluxo de Turismo para
Cabo Verde; (iv)mitigação dos efeitos negativos do Turismo na habitação,
segurança e cultura nas ilhas de Boa Vista e Sal; (v)posicionar a ilha do Maio
como destino privilegiado de turismo balnear de alta gama; (vi)o Turismo deve
contribuir para o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da ONU (Agenda 2030); (vii)Cabo Verde deve estar nos 50 países mais
competitivos, no Ranking Global da Competitividade Turística e no TOP 10 de
destinos concorrentes (Pequenos Países Insulares).
[1] A
enumeração dos diversos Governos de Cabo Verde parece não estar
consensualizada, havendo quem os numere considerando duas séries, a da Primeira
República (1975-1991) e a da Segunda República (desde 1991). Sem prejuízo de
melhor opção, a numeração aqui referenciada considera a totalidade das eleições
legislativas desde a independência (75, 81, 86, 91, 96, 2001-6-11-16-21), do 1º
ao 10º Governos até à data.
[3] http://www.caboverde-info.com/Economia/Eixos-da-Economia/TURISMO/Produto-Turistico-ver-Inventarios
[4] http://www.caboverde-info.com/Construindo/Mesas-Redondas
[5] http://www.caboverde-info.com/Construindo/Retiros
[6] http://www.caboverde-info.com/content/download/11191/101568/version/3/file/Visita+estudo+seychelles_Maio_2018.pdf
[7] http://www.caboverde-info.com/content/download/10016/87215/version/1/file/Grandes+Op%C3%A7%C3%B5es+do+Plano+Estrat%C3%A9gico+de+Desenvolvimento+Sustent%C3%A1vel+do+Turismo+em+Cabo+Verde+%28GOPEDS+-+TURISMO%29+2018-2030.pdf
[8] http://www.caboverde-info.com/Construindo/Masterplan-por-ilha
[9] Direção
Geral de Turismo e Transportes, Direção Geral para o Planeamento, Orçamentação
e Gestão (no MTT), Gabinete de Gestão das Zonas Turísticas Especiais, Inspeção
Geral de Jogos, Comissão de Prevenção e Investigação de Acidentes Aéreos, Fundo
de Sustentabilidade Social do Turismo, Instituto do Turismo.
[10] http://www.caboverde-info.com/content/download/11192/101570/version/1/file/Grelha+Fichas+de+projetos+com+siglas+para+PLANO+OPERACIONAL+070720.pdf
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